LEGAL
Termos e Condições
Versão 1.3.0 · Em vigor desde 29/08/2026 · Uso local sem Conta vs planos; documentação pública; email de suporte.
1. Objecto
Estes Termos regulam o acesso ao website Vet Dynamics, à conta cloud e à utilização do software VetDynamics para gestão veterinária mediante subscrição (ou período experimental).
2. Destinatários
O serviço destina-se a profissionais e organizações do sector veterinário. Se for consumidor final (B2C), certas regras adicionais podem aplicar-se — o enquadramento B2B/B2C será confirmado na documentação societária.
3. Conta cloud
É responsável pela confidencialidade das credenciais e pela veracidade dos dados. A conta cloud é distinta dos perfis locais com PIN na aplicação desktop. A clínica associada à conta é a unidade de faturação e de entitlement. A aplicação desktop pode ser usada neste computador sem Conta (uso local e, se activada, rede local). Os planos Starter, Profissional e Premium, o trial e a sincronização cloud só se aplicam com Conta no site. Sem Conta, o que a app mostra no disco não constitui o serviço subscrito descrito na página Preços.
4. Subscrição, planos e trial
O acesso contínuo ao software depende de uma subscrição activa ou de um período experimental (trial) válido associado à clínica. Planos disponíveis: Starter, Professional (Profissional) e Premium (mensal ou anual), e Enterprise sob consulta comercial. Os preços e a lista de módulos vigentes constam da página Preços. Cada NIF de clínica (9 dígitos) pode beneficiar de um único trial de 30 dias com as capacidades do plano Profissional (incluindo exames e inventário). Após o trial, sem pagamento, o acesso cloud fica inactivo; os dados mantêm-se. O software não é certificado pela Autoridade Tributária para emissão de facturas. Os documentos gerados na app (resumo/conta da visita, nota de alta, instruções ao tutor, exportações de inventário) não substituem factura, recibo fiscal nem submissão obrigatória de existências. A receita médica electrónica (PEMV) não faz parte do serviço. Pagamentos e gestão de faturação (incluindo cancelamento e actualização de método de pagamento) são processados por prestadores terceiros (Stripe). A EULA regula o uso do software.
5. Uso aceitável
É proibido utilizar o serviço de forma ilícita, contornar controlos de acesso ou entitlement, atacar a infraestrutura ou violar direitos de terceiros (incluindo dados de tutores/animais sem base legítima).
6. Propriedade intelectual
O software, marcas e conteúdos Vet Dynamics são protegidos. A subscrição concede direitos de uso limitados, não a propriedade do código.
7. Disponibilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos ausência de interrupções. O Private Preview pode ter acesso restrito.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade por danos indirectos ou lucros cessantes está limitada. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei. O uso clínico é da responsabilidade profissional do utilizador.
9. Lei aplicável
Salvo disposição imperativa em contrário, aplica-se a lei portuguesa e os tribunais competentes em Portugal. Mecanismos de RAL para consumidores serão indicados se e quando forem juridicamente exigidos.
10. Alterações
Podemos actualizar estes Termos. Versões anteriores ficam arquivadas. Alterações materiais podem exigir nova aceitação.
11. Contacto
Suporte: vetdynamics@gmail.com. Comercial e demonstrações: formulário em /contacto.
Este documento é específico do VetDynamics. Deve ser validado por assessoria jurídica antes de ser considerado definitivo para produção comercial.